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Feliz Dia do Gaúcho!

Hoje celebramos a força, a coragem e a tradição de um povo que carrega no coração o amor pela liberdade, pelo campo e pela cultura do Rio Grande do Sul.

Que o espírito farroupilha nos inspire sempre a lutar pelos nossos ideais com honra e respeito.

Viva o Rio Grande! Viva o gaúcho! 💛💚❤️

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⚖ Decisão importante no TRT-RS!

A 7ª Turma do TRT-RS garantiu a uma auxiliar administrativa de um hospital público a redução de 25% da jornada, mantendo o turno noturno, sem prejuízo salarial e sem compensação, para que ela possa cuidar do filho, de nove anos, com **retardo mental leve.

Na 1ª instância, a trabalhadora havia conquistado apenas a troca de turno. Porém, em grau de recurso, a relatora destacou a proteção constitucional às pessoas com deficiência, aplicando por analogia entendimento do TST sobre filhos com TEA.

📌 Resumo do caso:

A mãe pediu redução de 50% da carga horária + turno noturno.

O hospital alegou que a CLT não prevê essa possibilidade** para empregados celetistas.

O TRT-RS reconheceu o direito à redução parcial, fixando em 25%, considerando a escala 12x36, laudos médicos e necessidades do filho.

Ainda cabe recurso ao TST.

#TRTRS #DireitoDoTrabalho #InclusãoSocial #direitoshumanos

Nosso compromisso e dedicação existem por você! 💛

Cada conquista que alcançamos é fruto da confiança que você deposita em nós.

Obrigado por fazer parte da nossa história e nos permitir caminhar juntos todos os dias! 🙏✨

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O juiz Evandro Luis Urnau, da 3ª Vara do Trabalho de Passo Fundo, condenou uma empresa do ramo alimentício a pagar R$ 50 mil por danos morais a um ex-empregado.

A decisão considerou que lançamentos indevidos de remunerações no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) comprometeram a continuidade do benefício por invalidez do trabalhador. O juiz também afastou a alegação de prescrição da ação, apresentada pela defesa.

Conforme a sentença, o trabalhador prestou serviços à empresa entre fevereiro de 2001 e dezembro de 2004. Após esta data, ele passou a receber aposentadoria por invalidez. Anos depois, constatou que a empresa havia lançado no CNIS remunerações em 2010, 2011 e 2019, como se ele ainda estivesse em atividade. Essas informações levaram à suspensão do benefício previdenciário pelo INSS, gerando uma série de dificuldades administrativas e pessoais ao ex-empregado.

Na ação, o trabalhador sustentou que nunca retornou ao trabalho após o afastamento para gozo do benefício previdenciário, em 2004. Alegou que os lançamentos falsos prejudicaram sua situação perante o INSS e causaram sofrimento psicológico, agravado por seu histórico de saúde mental. Ele também pediu que a empresa fosse obrigada a fornecer declaração formal reconhecendo que ele não exerceu atividades nos períodos apontados.

A empresa, em defesa, argumentou que os lançamentos de 2010 e 2011 correspondiam a diferenças de comissões e que o valor de 2019 se referia a verbas rescisórias. Alegou ainda que o contrato teria sido encerrado formalmente em outubro de 2019 e que, por isso, a ação estaria prescrita, com base no prazo de dois anos após o fim do vínculo empregatício.

O juiz rejeitou a alegação de prescrição. O magistrado entendeu que o trabalhador não foi formalmente comunicado sobre a extinção do contrato, o que impediu o início do prazo prescricional de dois anos. Além disso, considerou que os efeitos do lançamento indevido são contínuos, pois o dano ainda persiste.

#trabalho #trabalhadores #direitos #direitotrabalhista

CLT prevê que risco do empreendimento não pode ser transferido ao trabalhador

A 10ª Turma do #TRTRS decidiu que devem ser ressarcidas as despesas que uma assistente de vendas teve durante o período em que trabalhou em teletrabalho para uma loja online de vestuário. Por unanimidade, os magistrados confirmaram a sentença do juiz Jarbas Marcelo Reinicke, da 4ª Vara do Trabalho de São Leopoldo.

O valor da indenização para o período de 37 meses é de R$ 5 mil. O processo envolve outros pedidos como adicional noturno e horas extras, sendo a condenação total de R$ 10 mil.

A trabalhadora mora e trabalhava em São Leopoldo; já a sede da empresa fica em Porto Alegre. Durante o contrato, teve que arcar com o conserto do computador pessoal para trabalhar, além das despesas com internet e energia elétrica.

Diferentemente do que prevê a lei, não houve registro expresso de que o trabalho seria em home office. O representante da empresa admitiu, em seu depoimento, que prefere o teletrabalho e que os contatos com a empregada eram feitos por WhatsApp. Mensagens juntadas ao processo também comprovaram esse tipo de comunicação.

Um colega de trabalho, ouvido como testemunha, informou que trabalhava com equipamentos cedidos pela empresa e que não recebia indenização pelos custos do trabalho em casa.

O juiz de primeiro grau entendeu que é devido o ressarcimento das despesas pelo uso e deterioração do equipamento próprio e pelas despesas como energia elétrica e internet.

A empresa recorreu da decisão, mas a Turma a manteve.

“Não havendo previsão contratual sobre o teletrabalho e a responsabilidade pela aquisição e manutenção de equipamentos e infraestrutura, a empresa responde pela indenização correspondente aos gastos demonstrados pelo trabalhador”, ressaltou o relator, desembargador Carlos Alberto May.

Não houve recurso.

Leia mais em: www.trt4.jus.br

#teletrabalho #homeoffice #trabalhista #vendas #direitotrabalhista

mpregadora não comprovou medidas necessárias para cessar a situação.

Uma frentista deve receber indenização por danos morais em razão do assédio sexual de um cliente do posto no qual ela trabalhava. A decisão unânime da 2ª Turma do #TRTRS reformou, no aspecto, a sentença da 27ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. O valor provisório da condenação é de R$ 12 mil, sendo R$ 9 mil correspondentes à indenização.

Em depoimento, uma testemunha relatou que todos os empregados sabiam das cantadas do cliente direcionadas à autora da ação. Ele ainda afirmou que o homem ia diariamente ao posto e que a situação era “constrangedora” até para outros clientes. Disse, ainda, que o homem fazia comentários impróprios sobre mulheres e que perguntava o horário em que a frentista terminava o expediente e a seguia.

A situação se agravou quando o homem tocou as partes íntimas da frentista. Nesse dia, ela se defendeu lhe dando um soco. Posteriormente, entrou em atestado por ter machucado a mão, tirou férias e, na sequência, pediu demissão.

O representante do posto de gasolina afirmou que só teve conhecimento do comportamento do homem no dia do episódio em que a frentista reagiu.

No primeiro grau, o juízo considerou que não foi provada a omissão do empregador. A ação foi julgada improcedente quanto à indenização por danos morais e em relação ao pedido de rescisão indireta. Foram deferidas diferenças relativas a intervalos e repousos não usufruídos e de FGTS.

A trabalhadora recorreu ao TRT-RS. Para a relatora do acórdão, desembargadora Cleusa Regina Halfen, a responsabilidade civil do empregador pelo assédio sexual praticado por terceiros é objetiva, decorrente do dever de garantir um ambiente seguro e salubre.

“A narrativa da testemunha é suficiente para confirmar a anterioridade do problema, sem que a reclamada tenha comprovado a adoção de medidas capazes de fazer cessar o assédio praticado”, afirmou.

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Milhares de brasileiros enfrentam o mesmo problema: exercem suas funções normalmente, com carga horária, metas e ordens diretas, mas sem nenhum registro em carteira. E muitos nem sabem que isso é ilegal e gera direito à indenização e à regularização retroativa.

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🧑🏽‍⚖️ Ofensa Racial no Trabalho Gera Indenização de R$ 60 Mil

Um auxiliar de serviços gerais que foi chamado de “macaco” por um supervisor receberá R$ 60 mil por danos morais. O caso ocorreu em Canoas (RS), e a 8ª Turma do TRT-4 aumentou o valor fixado inicialmente em R$ 30 mil. A injúria racial foi confirmada por testemunha, e a decisão aplicou o Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial do CNJ, reconhecendo o impacto do racismo estrutural. A indenização busca reparar o dano e punir a conduta discriminatória.

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TRT-RS reconheceu que atendente foi forçada a se desligar após ameaças em sala fechada

A 6ª Turma do #TRTRS anulou o pedido de demissão de uma atendente de padaria que afirmou ter sido coagida a deixar o emprego em um supermercado. Segundo a trabalhadora, após ser acusada de furto, foi levada a uma sala por seguranças, onde sofreu ameaças de demissão por justa causa e de agressão física a um colega, caso não formalizasse o pedido de dispensa.

Ela contou que, ao sair do expediente, foi revistada e teve produtos encontrados na mochila, apesar de apresentar nota fiscal. Mesmo assim, foi levada à sala da segurança com um colega, que saiu em sua defesa. Lá, ambos teriam sido ameaçados para pedir demissão. O colega confirmou os fatos em juízo e relatou que esse tipo de conduta era comum entre os seguranças do supermercado.

A sentença de 1º grau, do juiz Lucas Pasquali Vieira, da 1ª Vara do Trabalho de Canoas, reconheceu a coação, invalidou a demissão e determinou o pagamento de aviso prévio de 36 dias, 40% do FGTS e indenização por danos morais no valor de R$ 4,1 mil.

A 6ª Turma do TRT-RS, por maioria, manteve a condenação, mas elevou a indenização por danos morais para R$ 15 mil. O relator, desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal, considerou o depoimento da testemunha claro e coerente ao apontar a coação. O supermercado recorreu da decisão ao TST.

#trabalhista #direitotrabalhista

Empreiteiros e donos da obra foram responsabilizados

A família de um trabalhador que morreu por choque elétrico, aos 28 anos, deve receber indenização por danos morais e pensão vitalícia. Respondem solidariamente pelos créditos os donos de uma empresa de construções de alvenaria e os proprietários da obra. A decisão unânime da 7ª Turma do #TRTRS manteve as reparações reconhecidas pela juíza Deise Anne Longo, da 1ª Vara do Trabalho de Erechim.

No Tribunal, a indenização passou de R$ 160 para R$ 200 mil, a ser dividida entre a companheira e a filha do trabalhador. Já a base de cálculo da pensão, passou de R$ 1,6 mil determinado no primeiro grau para R$ 998, valor do salário mínimo vigente em 2019, quando aconteceu o óbito. A pensão deve ser paga até a data em que a vítima completaria 78 anos. O valor provisório da condenação é de R$ 380 mil.

O homem trabalhava como autônomo na obra quando encostou em uma betoneira e levou um choque, vindo a sofrer uma parada cardiorrespiratória. Na ocasião, ele usava um chinelo de borracha, sem equipamentos de proteção. A ausência de qualquer medida de proteção foi admitida no inquérito civil do MPT-RS pelo proprietário da empresa.

“A legislação trabalhista, bem como as Normas regulamentares editadas pelo Ministério do Trabalho, impõem a obrigatoriedade de prevenção, em todas as atividades empresariais, atribuindo ao empregador se antecipar aos acontecimentos, ou seja, cabe a ele identificar o risco antes da exposição do empregado a ele ou a seus efeitos”, ressaltou a juíza Deise.

Diferentes matérias foram objeto de recurso ao TRT-RS, pelas partes.

O relator do acórdão, desembargador Emílio Papaléo Zin, ratificou que a condição de trabalhador autônomo ou “diarista” não afasta o dever dos contratantes em zelar pela saúde e segurança dos mesmos, com o fornecimento de ambiente de trabalho seguro.

Os empreiteiros recorreram ao TST.

#DescriçãoDaImagem: Máquina betoneira (misturadora de cimento). Ao lado da máquina, há areia e resíduos de construção. Texto: Decisão. Família de autônomo vítima de choque elétrico, aos 28 anos, deve receber pensão vitalícia e indenização por danos morais.

#trabalhista #danomoral

A sentença foi baseada, entre outros fundamentos, no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ e nos Princípios de Yogyakarta.

Um copeiro que trabalhava em um hospital de Porto Alegre foi vítima de ataques homofóbicos por parte de colegas e superiores, sendo chamado de “bicha” e “gay da noite”, entre outros termos pejorativos. As ofensas ocorriam em público, de forma recorrente, inclusive na ausência do trabalhador. Ele relatou os episódios ao setor de Recursos Humanos da empresa contratante, mas nenhuma medida foi adotada. Diante da omissão, ajuíza Rachel Albuquerque de Medeiros Mello reconheceu a prática de assédio moral e discriminação e determinou o pagamento de R$ 30 mil por danos morais.

A magistrada destacou a prática de “homofobia recreativa” — forma de discriminação disfarçada de brincadeira — e ressaltou que a conduta foi sistemática, reforçada pela ausência de ações corretivas da empresa. A sentença citou decisões do STF que equiparam a homofobia ao crime de racismo, bem como os Princípios de Yogyakarta, que garantem o direito à igualdade e à dignidade no ambiente de trabalho para pessoas LGBTQIAPN+.

Aplicando o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, a juíza considerou a existência de múltiplas vulnerabilidades enfrentadas pelo empregado, como identidade sexual e condição social. Concluiu que houve homofobia institucional, com falha grave da empresa em seu dever de proteção. Segundo Rachel, a decisão tem caráter pedagógico e simbólico, reafirmando o compromisso do Judiciário com a promoção de ambientes laborais livres de opressão. Cabe recurso.

Leia mais em www.trt4.jus.br.

#danomoral #homofobia

Dia do Trabalhador é dia de celebrar a força de quem não desiste, de quem acorda cedo, enfrenta a luta diária e faz o mundo girar com suor e dedicação.
Parabéns a todos os trabalhadores — verdadeiros heróis anônimos que constroem o presente e o futuro!

#DiaDoTrabalhador #1deMaio #TrabalhoEDignidade #OrgulhoDeSerTrabalhador #GuerreirosDoDiaADia #ForçaDoTrabalho #Homenagem #RespeitoAoTrabalhador #Gratidão #TrabalhadorBravo

A 1ª Turma do #TRTRS condenou a CORSAN a pagar R$ 5 mil por danos morais a uma trabalhadora gestante mantida em atividades insalubres, mesmo com atestados médicos recomendando o afastamento. A decisão aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero e destacou a violação de direitos da gestante e do nascituro.

#direitodotrabalho #Gestante #Insalubridade #DanoMoral #JustiçaDoTrabalho #TST #DireitosHumanos #SaúdeNoTrabalho #perspectivadegênero

Com base na prova oral, os desembargadores consideraram que o trabalhador recebia atividades piores e mais pesadas do que os empregados que não eram haitianos

Um trabalhador haitiano de uma rede de supermercados que comprovou ter sido vítima de discriminação racial no ambiente de trabalho deverá receber uma indenização de R$ 5 mil por danos morais. A decisão foi tomada pela 3ª Turma do #TRTRS.

No mesmo processo, o autor ganhou outros direitos, como horas extras, adicional por acúmulo de função e indenização por descontos indevidos no salário. O valor provisório da condenação é de R$ 39 mil.

Com base na testemunha ouvida no processo, os desembargadores consideraram que o trabalhador recebia atividades piores e mais pesadas do que os empregados que não eram haitianos. A decisão unânime da Turma modificou a sentença da 3ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul, no aspecto.

Na primeira instância, o pedido de indenização foi negado, mas o trabalhador recorreu ao TRT-RS. O relator do caso, desembargador Clóvis Fernando Schuch Santos, destacou que as provas demonstraram a existência de discriminação e, portanto, a necessidade de reparação do dano moral. “A testemunha confirmou que ‘o trabalho dos haitianos era mais pesado’ e que havia discriminação racial, explicando que ‘o tratamento era muito complicado’ e ‘o trabalho era pior’”, afirmou o desembargador.

O desembargador destacou que reparação do dano moral atende a um duplo aspecto, compensar o lesado pelo prejuízo sofrido e sancionar o lesante (caráter pedagógico). Nesse panorama, levando em conta a condição das partes e a gravidade do dano sofrido pelo trabalhador, a Turma entendeu razoável a fixação do valor devido a título de indenização por dano moral em R$ 5 mil.

Também participaram do julgamento os desembargadores Francisco Rossal de Araújo e Marcos Fagundes Salomão. Cabe recurso do acórdão para o TST.

#direitostrabalhistas #discriminaçãoracial #trabalhista

Os desembargadores entenderam que, por ser a professora portadora de uma doença grave, a despedida é presumidamente discriminatória, conforme a Súmula nº 443 do TST

A 5ª Turma do #TRTRS declarou nula a despedida de uma professora, realizada 47 dias após alta previdenciária de tratamento de câncer de mama. A decisão determina que a docente receba os salários em dobro, devidos desde o término do contrato até a sentença, além de uma indenização por danos morais.

Os desembargadores entenderam que, por ser portadora de doença grave, a despedida configura discriminação, conforme a Súmula nº 443 do TST. A Faculdade não conseguiu comprovar que a rescisão foi por reestruturação administrativa, como alegado na defesa. A sentença foi unânime e manteve a decisão do juiz Rafael Baldino Itaquy, da 1ª Vara do Trabalho de Passo Fundo.

O juiz de primeiro grau destacou que o poder do empregador de rescindir contratos deve respeitar o princípio da não discriminação, e que a rescisão com base em motivos discriminatórios é nula. Ele também citou a Lei nº 9.029/95, que proíbe práticas discriminatórias, e o entendimento do TST, que determina que o empregador prove que a rescisão não foi discriminatória quando o trabalhador tem câncer.

A Faculdade foi condenada a pagar os salários devidos até a data da sentença e uma indenização por danos morais de R$ 5 mil. A professora e a Faculdade recorreram ao TRT-RS, e a relatora, desembargadora Angela Rosi de Almeida Chapper, reafirmou a inversão do ônus da prova, cabendo à empresa demonstrar que a despedida não foi relacionada à doença. O valor da indenização por danos morais foi aumentado para R$ 10 mil.

Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

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Superior fingia socos e pontapés na barriga da empregada

A 4ª Turma do #TRTRS confirmou que é devida indenização por danos morais a uma auxiliar de loja que sofria assédio moral por parte do supervisor da empresa em razão de ser mulher e por estar grávida.

Por unanimidade, os magistrados mantiveram a sentença do juiz Maurício Schmidt Bastos, da 3ª Vara do Trabalho de São Leopoldo, no aspecto. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 15 mil e o valor provisório da condenação, que envolve outros pedidos, é de R$ 70 mil.

Testemunhas de ambas as partes confirmaram que a empregada era alvo de piadas e que era submetida a trabalhos com carga pesada, em escadarias, que não consideravam as limitações causadas pela gestação.

Um dos depoentes contou que o supervisor dizia que “se a trabalhadora caísse de uma escada, seu ‘problema’ seria resolvido”, além de simular socos e pontapés na barriga da empregada.

Havia, ainda, comentários de que mulheres, em geral, não tinham boa capacidade para o trabalho e que, se pudesse, contrataria apenas homens.

Arquivos de mídia anexados ao processo também levaram o juiz a constatar que “o supervisor, a pretexto de organizar o trabalho, tratava os funcionários sem a urbanidade necessária para o ambiente profissional”.

“À vista das provas, observa-se que a reclamante, por ser gestante, sofreu assédio moral por parte do seu superior hierárquico, que não escondia o fato de considerar as mulheres menos capazes do que os homens para a realização do trabalho. As duas condutas são inadmissíveis”, afirmou o magistrado

Diferentes matérias foram objeto de recurso pelas partes. A condenação por danos morais foi mantida.

O relator do acórdão, desembargador André Reverbel Fernandes, ressaltou que cabe a indenização por danos morais quando o empregador, mediante abuso ou uso ilegal do poder diretivo, atinge bens subjetivos inerentes à pessoa do trabalhador.

Cabe recurso da decisão.

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Para o colegiado, a folga deve ser concedida dentro da semana trabalhada.

A 1ª Turma do #TRTRS decidiu que o repouso semanal deve ser usufruído depois de, no máximo, seis dias de trabalho, sob pena de pagamento em dobro.

Para os desembargadores, trata-se de direito indisponível, que não pode ser limitado por norma coletiva. O entendimento está expresso na Orientação Jurisprudencial 410 da Seção de Dissídios Individuais I do TST. Por unanimidade, a Turma reformou sentença da 1ª VT de Lajeado quanto à matéria.

Na ação, uma técnica de enfermagem buscou, entre outros direitos, a reparação pelos repousos não usufruídos no intervalo regular. De acordo com os cartões-ponto apresentados, a profissional chegou a trabalhar de oito a 12 dias consecutivos.

A Fundação empregadora alegou que o banco de horas adotado possui previsão em norma coletiva. Afirmou, ainda, que havia acordo individual com a trabalhadora.

Julgada parcialmente procedente a ação, com o regime de banco de horas adotado pelo empregador considerado válido, as partes recorreram ao TRT-RS.

Para o relator do acórdão, juiz convocado Ary Faria Marimon Filho, não pode ser acolhida a norma coletiva que estabelece a possibilidade de fruição da folga compensatória após o sétimo dia de trabalho, pois se trata de direito assegurado por norma constitucional.

O magistrado destacou a previsão do artigo 611-B, da CLT, que estabelece como ilícita a supressão ou a redução do direito ao repouso semanal remunerado, o que ocorre no caso, em que a norma coletiva permite a concessão fora da semana trabalhada.

“O inciso XV do artigo 7º da Constituição Federal dispõe que é assegurado ao trabalhador o repouso semanal remunerado, devendo a folga relacionada a tal descanso ser concedida dentro da mesma semana trabalhada, sob pena de desvirtuamento do objetivo do instituto previsto na Lei 605/49”,ressaltou o relator.

O valor provisório da condenação é de R$ 12 mil. Cabe recurso da decisão.

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Vitória histórica do trabalhador!

Pela primeira vez no Brasil, a Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo empregatício entre um motoboy e uma empresa de aplicativo.

Uma decisão inédita que pode mudar os rumos da luta dos entregadores por direitos trabalhistas. O juiz entendeu que havia subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade — os quatro pilares da relação de emprego.

Trecho da decisão:

“O reclamante estava submetido a rígido controle por parte da plataforma, sendo penalizado por recusar entregas, tendo sua nota e acesso ao aplicativo prejudicados. A forma como o trabalho era prestado demonstra clara subordinação e integração à cadeia produtiva da empresa.”

Essa decisão é um sinal claro de que o Judiciário está começando a abrir os olhos para a realidade dos trabalhadores de aplicativo.

Aqui, a gente acredita que motoboy não é “empreendedor” — é trabalhador e merece direito!

Se você também é entregador e sente que é controlado pelo app, procure um advogado trabalhista. Seus direitos podem estar sendo negados.

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Turma do TRT-RS concluiu que houve omissão da empresa no caso, aumentando o valor do dano moral fixado na sentença.

A inspetora de qualidade alegou que sofreu perseguição após denunciar conduta inadequada de um colega. A retaliação incluiu isolamento social, exclusão de atividades e restrição ao uso do banheiro, apesar de suas dificuldades físicas. Ao buscar apoio, foi informada de que sua chefe era mais confiável por compartilharem da mesma religião. Sem solução, foi transferida para uma função desgastante e pediu demissão, ingressando com ação por dano moral.

A empresa negou as acusações, alegando ausência de registros formais da trabalhadora e existência de canais internos para denúncias. No entanto, a juíza Odete Carlin, da 4ª Vara do Trabalho de Passo Fundo, reconheceu o assédio com base em depoimentos que confirmaram a perseguição e isolamento. Inicialmente, a indenização foi fixada em R$ 3 mil.

A trabalhadora recorreu ao TRT-RS, e o desembargador relator Gilberto Souza dos Santos considerou que a empresa falhou em garantir um ambiente saudável, permitindo abuso do poder hierárquico e danos à honra da empregada.

A 2ª Turma elevou a indenização para R$ 15 mil. As desembargadoras Tânia Regina Silva Reckziegel e Cleusa Regina Halfen também participaram do julgamento. Ainda cabe recurso ao TST.

#assédio #assediomoral #decisãojudicial #justiça #direitostrabalhistas

Princípios da livre iniciativa, pluralismo político e cidadania foram violados

A 2ª Turma do #TRTRS reconheceu o assédio eleitoral praticado por uma empresa de implementos agrícolas contra uma trabalhadora do setor de montagens. Por unanimidade, os desembargadores reformaram a sentença da Vara do Trabalho de Carazinho. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 30 mil.

A montadora alegou que foi despedida por motivação política, a exemplo do que acontecera com o marido despedido pela mesma indústria, por não ter a opção eleitoral explicitamente recomendada pelos dirigentes da empresa.

A empresa negou as acusações e afirmou que a despedida ocorreu em razão do baixo rendimento da empregada.

No primeiro grau, a ação foi julgada improcedente. A trabalhadora recorreu ao TRT-RS.

A despedida discriminatória não foi reconhecida no segundo grau, mas a coação eleitoral sim. Provas emprestadas de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-RS) contra a empresa e da ação ajuizada pelo marido da trabalhadora comprovaram o abuso de poder diretivo e econômico.

Nos depoimentos daquelas ações, testemunhas relataram reuniões em que dirigentes atrelaram a vitória de um dos candidatos à Presidência da República a situações precárias de países vizinhos e à despedida de cerca de 30% dos empregados.

Visitas de candidatos a deputados estaduais e federais da mesma sigla do candidato de preferência dos empregadores, com distribuição de bandeiras, também foram mencionadas, além de uma série de despedidas em data próxima ao pleito de 2022.

Para o relator do acórdão, desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo, a prova demonstrou a coação dos empregados, violando princípios constitucionais da livre iniciativa, valores sociais do trabalho, pluralismo político, cidadania e dignidade dos trabalhadores.

Cabe recurso da decisão.

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6ª Turma reconheceu danos morais e estéticos, ratificando decisão do primeiro grau.

A 6ª Turma do #TRTRS determinou o pagamento de indenização por danos morais e estéticos a um motorista de ônibus que sofreu dois acidentes em decorrência do mau estado de conservação do veículo que dirigia.

Os magistrados mantiveram, por unanimidade, a sentença do juiz Rui Ferreira dos Santos, da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Os valores das reparações por danos morais e por danos estéticos foram fixados em R$ 25 mil e R$ 5 mil, respectivamente.

No primeiro acidente, o motor do ônibus dirigido pelo autor da ação explodiu. Ao agir para salvar os passageiros, o profissional inalou fumaça, o que constou na Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).

Um mês depois, houve um superaquecimento do veículo e a água de um recipiente, a 120º, espirrou no peito do motorista. O painel indicava, erroneamente, falta de água, mas o recipiente estava cheio.

Em cada episódio, o motorista ficou afastado do trabalho por três dias.

A empresa alegou não haver relação entre as sequelas informadas pelo empregado e os acidentes sofridos. Porém, para o juiz Rui, a prova indicou o nexo causal e a culpa da empregadora.

As partes recorreram ao TRT-RS, mas os recursos não foram providos.

O desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal, relator do acórdão, afirmou que evidenciados o dano, o nexo de causalidade entre o acidente típico e o trabalho, bem como a culpa patronal na ocorrência dos eventos danosos, estão configuradas as condições para o reconhecimento da responsabilidade subjetiva da empregadora. O dever de reparação está estabelecido no artigo 7º, XXVIII, da Constituição e no artigo 186 do Código Civil.

Cabe recurso da decisão.

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🚨 Atenção, trabalhadores! 🚨

Você sabe o que pode levar à justa causa no trabalho?

É importante ficar ligado para não cometer nenhuma dessas falhas e acabar perdendo o emprego! Vou te explicar de forma simples e direta o que a CLT fala sobre isso. 👇

O que é justa causa?

É quando o empregado comete uma falta grave, que dá ao empregador o direito de rescindir o contrato de trabalho *sem pagar aviso prévio ou multas*. Ou seja, é uma demissão por motivo grave!

Quais são os principais motivos que levam à justa causa?

De acordo com o *Art. 482 da CLT*, os principais motivos são:

1. *Falta de honestidade:*
- Roubo, furto ou qualquer ato desonesto no ambiente de trabalho.

2. *Má conduta:*
- Agressão física ou verbal, assédio moral ou sexual, ou qualquer comportamento que desrespeite colegas ou superiores.

3. *Embriaguez no trabalho:*
- Estar bêbado ou sob efeito de drogas durante o expediente.

4. *Violação de segredo da empresa:*
- Vazar informações confidenciais ou estratégicas da empresa.

5. *Abandono de emprego:*
- Faltar sem justificativa por mais de 30 dias seguidos.

6. *Desempenho ruim:*
- Agir com negligência (descuidar das tarefas) ou insubordinação (desobedecer ordens legítimas).

7. *Atividades paralelas:*
- Trabalhar para a concorrência ou fazer algo que prejudique o empregador.

E aí, sabia de tudo isso?

Se você tem dúvidas ou já passou por uma situação parecida, me chama no direct!

Vamos conversar e tirar todas as suas dúvidas. Não deixe de compartilhar essa informação com seus amigos trabalhadores! 💬

👉 Ah, e lembre-se:conhecer seus direitos e deveres é essencial para manter um bom relacionamento no trabalho!

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Toda mulher tem direitos que precisam ser respeitados e assegurados! 💜✨

Seja no trabalho, em casa ou na sociedade, você merece igualdade, respeito e oportunidades. Quer saber mais sobre como garantir seus direitos ou buscar apoio?

Entre em contato conosco pelo link da bio, pelo Direct ou deixe seu comentário aqui. Estamos aqui para informar e apoiar você! 🌟

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Pensão vitalícia e indenizações por danos morais e estéticos são devidas.

A 7ª Turma do #TRTRS determinou o pagamento de indenizações por danos morais e estéticos a um adolescente que teve os cinco dedos da mão direita amputados durante o trabalho em uma marcenaria.

Os valores das reparações totalizam R$ 100 mil. Além das indenizações, também é devido o pensionamento vitalício, na ordem de 65% do salário da categoria, corrigidos conforme os índices de reajustes anuais.

Por unanimidade, os desembargadores confirmaram a sentença do juiz Almiro Eduardo de Almeida, da 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul.

À época com 15 anos, o adolescente, destro, teve a mão sugada pela máquina de aplainar madeira. Era o segundo dia de trabalho. A perícia concluiu que houve perda de 65% da capacidade laboral e severos prejuízos para as atividades pessoais

Sem negar a ocorrência do acidente, a empresa tentou afastar o vínculo de emprego, alegando que “o adolescente estava conhecendo as atividades para possível futuro trabalho no local”. Sustentou, ainda, que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva da vítima.

O juiz Almiro destacou que evidenciados o dano e o nexo de causalidade entre o acidente e as atividades laborais, o dever de indenizar é irrefutável, tendo em vista que, nos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, a responsabilidade do empregador é do tipo objetiva (artigo 927 do Código Civil).

O magistrado também ressaltou que, independentemente da adoção da teoria da responsabilidade objetiva, a empresa agiu com culpa, diante da violação do dever geral de cautela, pois não foram adotadas medidas preventivas para afastar os riscos inerentes ao trabalho.

Relator do acórdão, o desembargador João Pedro Silvestrin afirmou partilhar do entendimento exposto na sentença. A Turma apenas converteu o pagamento da pensão, inicialmente fixada em parcela única de R$ 958 mil, em valores mensais.

Cabe recurso da decisão.

Tribunal reconheceu a prestação de serviços com continuidade, subordinação, pessoalidade e onerosidade.

Uma banhista que trabalhava cinco dias por semana em uma pet shop teve seu vínculo empregatício reconhecido pela 4ª Turma do #TRTRS. A decisão confirmou a sentença da juíza Michele Daou, da 1ª Vara do Trabalho de Canoas.

Com base nos relatos do processo, a juíza de primeiro grau afirmou que a frequência do trabalho caracteriza o serviço de natureza contínua, próprio do vínculo de emprego. Além disso, a magistrada entendeu estar presente a onerosidade, tendo em vista o pagamento mediante apresentação de recibos. Diante destes elementos, a magistrada entendeu estar comprovado o vínculo de emprego entre as partes, no período de março a setembro de 2021, condenando a pet shop ao pagamento das parcelas daí decorrentes.

A empregadora recorreu da sentença para o TRT-RS. O relator do caso na 4ª Turma, juiz convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta, destacou que, admitida a prestação de serviços, mas negado o preenchimento dos requisitos caracterizadores da relação de emprego, é da empregadora o ônus da prova acerca da presença de fatos impeditivos ao reconhecimento do vínculo empregatício. De acordo com o magistrado, a empresa não se desincumbiu do encargo.

Diante das provas produzidas no processo, o magistrado entendeu que a banhista trabalhou de forma pessoal, onerosa, habitual, estando subordinada à tomadora de serviços, o que, segundo o julgador, retira qualquer noção de autonomia na prestação do trabalho.

Nesse panorama, a Turma negou provimento ao recurso da pet shop. Cabe recurso do acórdão para o Tribunal Superior do Trabalho (TST).

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Decisão foi proferida pela 5ª Turma do #TRTRS

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) decidiu que uma trabalhadora doméstica rural vítima de assédio sexual receberá uma indenização de R$ 10 mil por danos morais. A decisão confirmou a sentença do juiz Denilson da Silva Mroginski, da Vara do Trabalho de São Borja, e aumentou o valor da indenização, que inicialmente era de R$ 7,5 mil.

O assédio ocorreu em um contexto de violência, quando o marido da trabalhadora, também empregado, discutiu com o empregador, armado com um facão. Após o incidente, o casal foi dispensado.

O empregador tentou se eximir da responsabilidade, alegando que seus atos eram "brincadeiras" e que não configuravam assédio sexual. No entanto, o juiz rejeitou essa defesa, destacando que, em casos de assédio, provas indiretas são suficientes, pois tais atos muitas vezes ocorrem de forma velada.

Ao analisar o recurso do empregador, o desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa lembrou que o contrato de trabalho implica uma relação de pessoalidade, onde o empregador tem um poder sobre o empregado, e condutas como o assédio sexual violam a dignidade da trabalhadora. O juiz também citou dados da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, que, em 2022, registrou milhares de denúncias relacionadas à violência doméstica contra mulheres.

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2ª Turma considerou que a situação causava constrangimentos e violação da intimidade da trabalhadora

Uma auxiliar de produção deverá ser indenizada em razão de restrições impostas para uso do banheiro no frigorífico em que ela foi empregada. A 2ª Turma do #TRTRS reformou, no aspecto, a sentença da Vara do Trabalho de Três Passos. O valor estimado da causa, somada à indenização a demais parcelas trabalhistas, é de R$ 18 mil.

Embora houvesse intervalo para repouso e alimentação e outras três pausas para recuperação térmica, o uso dos sanitários em outros momentos só podia acontecer mediante autorização. Eram duas as autorizações, uma por turno, com limitação de nove minutos, após a concessão dos superiores.

A empresa negou a restrição, alegando que havia apenas uma orientação para que os empregados fossem ao banheiro somente “se realmente precisassem”. Testemunhas e provas emprestadas de outros processos confirmaram as restrições.

No 1º grau, o juiz não concedeu a indenização porque considerou razoável a regulação do uso do banheiro por se tratar de mão de obra organizada em linha de produção. A trabalhadora recorreu ao Tribunal.

Por unanimidade, os magistrados determinaram a reparação por danos morais. Para o relator do acórdão, desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo, “a conduta da reclamada em disciplinar a ida ao banheiro constitui violação da intimidade e da imagem da trabalhadora, capaz de ensejar sentimento de humilhação”.

“Há violação dos direitos fundamentais à intimidade e à privacidade, previstos no artigo 5º, X, da Constituição da República, bem como ofensa ao direito de personalidade do trabalhador e o abuso do poder diretivo do empregador, conforme artigo 187 do Código Civil”, afirmou o relator.

Não houve recurso.

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“💰 Cuidado com as ‘facilidades’! Receber por fora do contracheque pode parecer vantajoso, mas é ilegal e pode dar dor de cabeça. Fique atento aos seus direitos e valorize o trabalho dentro da lei! 💼✨ #CLT #DireitosTrabalhistas #ConsciênciaProfissional”

A 1ª Turma do #TRTRS manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de danos morais, materiais e estéticos, além de pensão vitalícia, a um eletricista que sofreu queimaduras e ficou com limitação de movimentos após a explosão de uma máquina. A perícia apontou que o acidente foi causado por defeito no equipamento, afastando a alegação de negligência do trabalhador. O valor das indenizações foi ampliado na decisão.

O trabalhador

Em julho de 2018, enquanto fazia a manutenção de uma máquina injetora de plástico, o trabalhador sofreu queimaduras de primeiro e segundo graus no rosto, couro cabeludo, braços e mãos devido a uma explosão. As lesões causaram cicatrizes visíveis e redução da mobilidade da mão esquerda.

A empresa

A empresa reconheceu o acidente, mas alegou que o eletricista foi negligente ao não esperar a máquina esfriar e por não usar os EPIs fornecidos.

Sentença

A juíza Rubiane Solange Gassen Assis, da 1ª Vara do Trabalho de Santa Rosa, rejeitou as alegações da empresa, destacando que a perícia identificou falha no equipamento como causa exclusiva do acidente. A sentença determinou o pagamento de R$ 15 mil por danos morais, R$ 5 mil por danos estéticos, R$ 48 mil para cirurgia plástica e pensão vitalícia, paga em parcela única.

Acórdão

No recurso ao TRT-RS, a 1ª Turma manteve o entendimento e ampliou as indenizações: R$ 20 mil por danos morais e R$ 15 mil por danos estéticos. A pensão será calculada em 7,5% da remuneração do eletricista, com pagamento em parcela única até ele completar 75 anos, aplicando um redutor de 30% a pedido da empresa.

O relator, juiz convocado Ary Faria Marimon Filho, destacou que “a perícia foi categórica ao apontar o defeito na máquina como causa exclusiva do acidente”. Também participaram do julgamento os desembargadores Rosane Serafini Casa Nova e Roger Ballejo Villarinho. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

#advocaciatrabalhista #trabalhista #direitotrabalhista #acidentedetrabalho

Dono da empresa, costumava dizer que simpatizantes de candidato adversário eram “vagabundos” e “tinham que comer lixo”.

A 6ª Turma do #TRT4 aumentou para R$ 20 mil a indenização por danos morais que uma empresa deve pagar a um empregado por intolerância política. Recorrentemente, o empresário trazia questões políticas ao trabalho, evidenciando o seu posicionamento e desqualificando os simpatizantes do candidato adversário, chamando-os de “vagabundos” e dignos de se alimentarem de lixo.

No primeiro grau, a juíza Andréia Cristina Bernardi Wiebbelling, da 2ª Vara do Trabalho de Gravataí, concluiu, baseada em provas testemunhais, que o dono da empresa, uma fábrica de artefatos de cimento, sempre falou de política no trabalho. O assunto era posto com extremo desdém àqueles que entendiam de forma diversa à sua, colocando em xeque a dignidade e a honestidade do trabalhador de acordo com seu posicionamento político.

Ainda de acordo com a sentença da magistrada, essa conduta criou um ambiente de trabalho desconfortável, hostil e direcionado a humilhar aqueles que pensassem diferente. Em razão do temor de perder seus empregos, os subordinados nada poderiam manifestar com o fim de se defender. Por isso, segundo a juíza, houve ofensa aos direitos à liberdade de expressão, à dignidade e à honra do trabalhador autor da ação.

Após recursos, o acórdão da 6ª Turma do #TRT4 ressaltou que a maior parte das testemunhas confirmou o tratamento truculento e degradante direcionado aos trabalhadores pelo proprietário da empresa, motivado por “odiosa intolerância política”. A relatora foi a desembargadora Beatriz Renck.

Assim, para o colegiado, ficou clara a ofensa à honra e dignidade do trabalhador, configurando-se o “aviltamento de seus direitos da personalidade”. Essa situação enseja, de acordo com os desembargadores, a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor foi elevado de R$ 10 mil para R$ 20 mil.

Também participaram do julgamento os desembargadores Maria Cristina Schaan Ferreira e Fernando Luiz de Moura Cassal. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho.

#política #advocaciatrabalhista #direitotrabalhista #trabalhador #justiça

Enfermeira deverá receber plus salarial por acúmulo de função por desempenhar atividade própria de médico ou de enfermeiro com capacitação específica, que ela não detinha.

Os desembargadores da 7ª Turma do #TRTRS consideraram comprovado o acúmulo de função que exigiu da trabalhadora maior qualificação e responsabilidade. Nessa linha, entenderam devidas as diferenças salariais. A decisão unânime do colegiado manteve a sentença da juíza Adriana Moura Fontoura, da Vara do Trabalho de Camaquã.

Na jornada de trabalho na UTI do Hospital Municipal, a trabalhadora realizava regularmente a passagem de pressão arterial média (PAM). O procedimento é de competência exclusiva de médico ou enfermeiro com capacitação técnica específica. A trabalhadora não possuía esta qualificação.

A sentença considerou que a enfermeira realizava atividades inerentes aos médicos e condenou o Hospital ao pagamento de diferenças salariais de 30% sobre o salário, com reflexos em férias com ⅓, gratificação natalina, horas extras e FGTS.

O empregador recorreu da sentença para o TRT-RS. O relator do caso na 7ª Turma, desembargador Emílio Papaléo Zin, manteve a sentença.

O julgador afirmou que “as diferenças salariais decorrentes de acúmulo de funções só são cabíveis em se tratando de novação objetiva do contrato, quando o empregado passa a desempenhar, juntamente à função original, outra totalmente diversa”. Para o magistrado, tal situação ficou caracterizada, pois a enfermeira desempenhava atividade de médico ou de enfermeiro capacitado. Nessa linha, não foi acolhido o recurso.

Cabe recurso do acórdão para o Tribunal Superior do Trabalho (TST).

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Os magistrados da 4ª Turma do #TRTRS foram unânimes ao condenar uma indústria de peças automotivas a indenizar um operador de prensa que desenvolveu uma doença pulmonar irreversível após 38 anos de atividades em contato com amianto.

A indenização por danos morais foi fixado em R$ 100 mil. A decisão reformou sentença da 6ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul.

Agente nocivo classificado com grau de risco quatro, o amianto fez parte da rotina de trabalho do empregado por mais de 30 anos, sendo que nos 20 anos iniciais não havia qualquer proteção. À época, a gravidade dos problemas causados pela substância eram desconhecidos.

Exames realizados por exigência legal pela própria empresa identificaram fibrose pulmonar idiopática (espessamento e enrijecimento do tecido pulmonar), enfermidade crônica.

No 1º grau, a perícia descartou o nexo do trabalho com a doença, sendo a ação julgada improcedente.

Ao julgar o recurso do autor do processo, o relator do acórdão, juiz convocado Roberto Antônio Carvalho Zonta, destacou que os magistrados não estão vinculados às conclusões do laudo pericial.

Para o relator, causou estranheza o fato de que as respostas aos quesitos do laudo complementar, relativos à doença pulmonar (exames de imagem e biópsia), continham transcrições praticamente iguais a trechos apresentados pela empresa em contestação. O fato também foi impugnado pelo autor da ação.

A partir do Perfil Profissiográfico Previdenciário, o juiz evidenciou o histórico do empregado, que esteve exposto ao “amianto e poeiras totais” durante todo o período contratual.

Em relação às doenças profissionais, que abrangem as idiopatias produzidas ou desencadeadas pelo exercício profissional, o juiz também ressaltou que elas não necessitam a comprovação de nexo de causalidade com o trabalho, sendo presumida a sua ocorrência, por lei.

#acidentedetrabalho #doençadetrabalho #direitotrabalhista #advocaciatrabalhista

Turma do #TRTRS manteve sentença que reconheceu vínculo de emprego entre uma farmacêutica e a empresa onde trabalhou de 2020 a 2022. O relator, juiz convocado Ary Faria Marimon Filho, destacou subordinação e não eventualidade como critérios essenciais para o vínculo empregatício.

Trabalhadora

A farmacêutica iniciou em 2019 via contrato temporário e, em 2020, passou a atuar como Pessoa Jurídica (PJ), emitindo notas fiscais. Ela alega que a contratação como PJ foi imposta pela empresa e que nunca teve a carteira de trabalho assinada, apesar de exercer função essencial.

Empresa

A empresa defendeu a regularidade dos contratos, afirmando que a trabalhadora tinha autonomia, prestava serviços para outras companhias e podia indicar substitutos, descaracterizando o vínculo de emprego.

Sentença

O juiz Daniel de Sousa Voltan, da 1ª Vara do Trabalho de Pelotas, reconheceu o vínculo empregatício. Ele ressaltou que, após o contrato temporário, a farmacêutica continuou com as mesmas funções, remuneração fixa e sob subordinação, cumprindo os requisitos da CLT.

Acórdão

Ao recorrer, a empresa teve seu pedido negado pela 1ª Turma do TRT-RS. O relator reforçou que não houve comprovação de vínculo autônomo, aplicando os artigos 2º e 3º da CLT.

Com a decisão, a farmacêutica terá o vínculo registrado na carteira de trabalho entre 2020 e 2022 e receberá os direitos trabalhistas do período. Ainda cabe recurso.

#pj #trabalhista #direitotrabalhista #advocaciatrabalhista #justiça

🌍✨ Hoje celebramos o Dia Internacional dos Direitos Humanos, uma data que nos lembra da importância de lutar por dignidade, igualdade e respeito para todas as pessoas.

Desde a adoção da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948, temos um compromisso contínuo de promover e proteger os direitos fundamentais de indivíduos ao redor do mundo. É uma oportunidade para refletirmos sobre os avanços conquistados e os desafios que ainda persistem.

Que possamos nos unir em prol de um futuro onde todos tenham acesso à justiça, liberdade e oportunidades. Vamos continuar a defender os direitos humanos, trabalhando juntos para construir uma sociedade mais justa e igualitária para todos.

💪✊ #DireitosHumanos #Igualdade #Justiça #respeito

Uma trabalhadora de uma rede de supermercados será indenizada por ser vítima de racismo no ambiente de trabalho, conforme decisão da 7ª Turma do #TRTRS, que também aumentou o valor da indenização fixado em primeira instância. O acórdão aponta que a empresa se omitiu em coibir agressões raciais praticadas por uma cliente.

O que diz a trabalhadora

Durante os 8 meses na empresa, a trabalhadora relatou repetidas situações de humilhação e agressões verbais racistas. Ela, que era embaladora, afirmou que uma cliente a chamava de "guria preta" e fazia comentários como "tu vai ter que puxar o meu carrinho, escrava". Apesar de informar à gerência, as respostas foram negligentes, com gestores alegando que "o cliente sempre tem razão" e não tomando providências.

O que diz a empresa

A rede de supermercados negou as acusações, afirmando que não houve discriminação. A empresa sustentou que a trabalhadora não utilizou o programa de denúncias "Conta Comigo" e que, se soubesse dos episódios, teria agido.

Sentença

A juíza Rachel Albuquerque de Medeiros Mello, da 16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, condenou a empresa a pagar R$ 20 mil por danos morais devido à omissão frente ao racismo e assédio moral. A decisão destacou a violação dos direitos da trabalhadora, uma mulher negra e hipossuficiente, e a necessidade de reconhecer o racismo estrutural.

Acórdão

As partes recorreram ao TRT-RS, com a trabalhadora pedindo aumento da indenização e a empresa solicitando a modificação da sentença. A 7ª Turma aumentou a indenização para R$ 30 mil, fundamentando na omissão da empresa em coibir abusos raciais. O relator, juiz convocado Marcelo Papaléo de Souza, destacou a falha da empresa em proteger a trabalhadora. Também participaram do julgamento os desembargadores Wilson Carvalho Dias e João Pedro Silvestrin. Cabe recurso da decisão.

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⚠⚠⚠ A Justiça do Trabalho em São Paulo condenou o iFood a registrar todos os entregadores que prestam serviço à plataforma, de acordo com informações do jornal Folha de S.Paulo. A empresa também foi condenada a pagar uma multa de R$ 10 milhões por desrespeito à legislação trabalhista. A penalidade inclui mais R$ 5 mil por cada entregador não registrado e R$ 5 mil caso a decisão não seja cumprida.

O veredito aconteceu nesta quinta-feira (5), no julgamento de ação movida contra o iFood pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). O placar do julgamento foi de 2 a 1. Os desembargadores entenderam que o tipo de controle exercido pela empresa em relação aos entregadores configura vínculo nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ainda cabe recurso. ⚠⚠⚠

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Um técnico ferramenteiro pneumático obteve a reversão da despedida por justa causa fundada em improbidade, uma vez que a causa da rescisão não foi indicada no ato de comunicação da dispensa. Ele deverá receber as diferenças de verbas rescisórias em razão da despedida imotivada, como aviso prévio, férias com 1/, 13º, FGTS e multa de 40%.

Segundo os desembargadores, é indispensável que o empregador informe claramente os motivos da justa causa no ato da demissão para garantir o direito de defesa do trabalhador. Como essa exigência não foi cumprida, a justa causa foi considerada nula. A decisão unânime manteve a sentença proferida pela juíza Ivanise Marilene Uhlig de Barros, da 5ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo.

A sentença de primeiro grau considerou que, apesar da notícia de flagrante delito de furto e de ter sido aberto processo criminal contra o empregado, a empresa não lhe deu possibilidade de defesa, tampouco esclareceu qual o fato a ele imputado para a justa causa.

A empregadora recorreu da decisão para o TRT-RS. O relator do caso na 3ª Turma, desembargador Marcos Fagundes Salomão, manteve o entendimento da sentença. Segundo o julgador, apesar de noticiada no processo a conduta criminal que teria sido praticada pelo empregado, não consta no comunicado de dispensa o motivo do afastamento, tendo constado apenas a capitulação legal, o que é insuficiente para o esclarecimento do ato perante o empregado a fim de viabilizar a defesa.

Nesse panorama, a 3ª Turma negou provimento ao recurso da empregadora. As partes apresentaram recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

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A 11ª Turma do #TRTRS manteve a sentença que condenou uma lanchonete de Caxias do Sul a pagar R$ 8 mil em danos morais a uma atendente. Segundo o juiz Bruno Marcos Guarnieri, da 4ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul, a trabalhadora foi submetida a um ambiente de trabalho hostil, com comentários de cunho sexual feitos pelo sócio da empresa, que era também seu chefe. Ele ressaltou a necessidade de julgamentos com perspectiva de gênero, considerando a relação de poder entre empregador e empregada.

O que diz a trabalhadora

A atendente relatou que o sócio fazia brincadeiras inapropriadas, com conotação sexual, dirigidas a ela e a colegas, além de perguntas invasivas sobre a vida pessoal e comentários sobre a aparência das funcionárias. Ele também usava apelidos vulgares para referir-se ao próprio corpo e compartilhava detalhes íntimos de sua vida, causando desconforto. Quando confrontado, justificava que as “piadas” eram destinadas a clientes, não às funcionárias.

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Por maioria de votos, a 4ª Turma do #TRTRS reconheceu o vínculo de emprego e a unicidade contratual pleiteada por um vendedor de consórcios com a empresa na qual trabalhou por 12 anos. A decisão reformou sentença da 10ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.

Após trabalhar como empregado entre 2008 e 2012, o vendedor constituiu pessoa jurídica com idêntica finalidade da empresa anterior. Segundo ele, a determinação para abertura da empresa partiu da empregadora. Durante oito anos, os serviços foram prestados à antiga empregadora por meio de contrato comercial.

Ao responder a ação na qual o trabalhador buscou o reconhecimento do vínculo, a empresa alegou que não havia subordinação, interferência ou fiscalização das atividades do vendedor. A presença concomitante da pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação é necessária para o reconhecimento do vínculo.

Uma testemunha confirmou que foi obrigada a trabalhar da mesma forma que o autor da ação e que todos os demais vendedores tiveram que constituir pessoa jurídica. Outros depoentes afirmaram não ser subordinados e não ter contratos de exclusividade com a empresa de consórcios.

No primeiro grau, não foi reconhecido o vínculo de emprego. O vendedor recorreu ao TRT-RS.

O relator do acórdão, desembargador André Reverbel Fernandes, ressaltou que, admitida a prestação de serviços pela seguradora, a existência da relação de emprego é presumida. No caso, é ônus processual da empresa demonstrar que a prestação do trabalho não se revestiu das características do vínculo empregatício, o que não aconteceu.

Para o magistrado, ficou evidenciada a chamada “pejotização”. Houve, conforme o relator, fraude à legislação trabalhista, nos termos do art. 9º da CLT.

Não havendo a reforma da decisão, o processo deve voltar ao primeiro grau para julgamento dos pedidos decorrentes do reconhecimento do vínculo.

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A 7ª Turma do #TRTRS decidiu que a agroindústria que demitiu um trabalhador diagnosticado com tumor cerebral após sua volta ao trabalho deve pagar R$ 10 mil por danos morais. A decisão, que considerou a despedida discriminatória, não concedeu pedido de reintegração, pois o trabalhador já havia encontrado um novo emprego como assistente administrativo. A indenização por danos materiais foi negada, pois não foi comprovada a relação entre a doença e o trabalho.

Trabalhador

O trabalhador, que foi estoquista entre 2019 e 2022, relatou ter sido exposto a produtos químicos perigosos, sem EPIs adequados, além de carregar substâncias pesadas, o que piorou seu estado de saúde. Em 2021, foi diagnosticado com tumor cerebral, que atribuiu ao trabalho. Após cirurgia e afastamento, retornou ao trabalho em 2022, mas foi demitido.

Empresa

A empresa negou a exposição direta a produtos químicos, afirmando que as substâncias estavam lacradas e que o trabalhador realizava tarefas administrativas. Também afirmou seguir as normas de segurança e fornecer EPIs.

Sentença

O juízo da Vara do Trabalho de Montenegro concluiu que não havia nexo causal entre as atividades e o tumor cerebral, considerando a dispensa válida. Também indeferiu os pedidos de reintegração e indenização.

Acórdão

Ao julgar o recurso, a 7ª Turma reconheceu o caráter discriminatório da despedida. O relator do acórdão foi o juiz convocado Marcelo Papaléo de Souza. A Turma determinou a indenização por danos morais de R$ 10 mil, considerando que o valor deveria ser suficiente para amenizar a dor do trabalhador, sem, contudo, causar enriquecimento sem causa. Também participaram do julgamento os desembargadores Emílio Papaléo Zin e Wilson Carvalho Dias. A empresa recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

#doençadotrabalho #trabalhista #direitotrabalhista #trtrs #danomoral

A 6ª Turma do #TRTRS reconheceu a responsabilidade solidária de uma empresa de telefonia e de uma terceirizada, que fazia instalações para a primeira, pela morte de um trabalhador que caiu de um poste após sofrer um choque elétrico.

De forma unânime, os magistrados confirmaram parcialmente a sentença da juíza Fabiane Martins, da 1ª Vara do Trabalho de Gramado. Devem ser indenizadas por danos morais a mãe, em R$ 150 mil, a companheira em R$ 100 mil e a irmã em R$ 50 mil.

Em outubro de 2020, o jovem de 23 anos fazia a instalação de internet em uma casa quando caiu de quatro metros de altura, conforme medição realizada pela perícia. Traumatismo craniano e descarga elétrica foram apontadas como a causa da morte.

A perícia constatou que os EPIs não tinham certificado de aprovação, que não foram comprovados treinamentos e que foram descumpridas NRs sobre capacitação e treinamento em segurança e saúde no trabalho, utilização de EPIs e trabalho em altura.

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🌟✨ Hoje comemoramos o Dia do Técnico de Segurança do Trabalho! ✨🌟

Essa é uma data especial para reconhecer e valorizar os profissionais que atuam na linha de frente da segurança e saúde no ambiente de trabalho. 👷‍♂️👷‍♀️

Os técnicos de segurança do trabalho são essenciais na prevenção de acidentes, na promoção de um ambiente laboral saudável e na garantia do bem-estar de todos os colaboradores. Com seu conhecimento e dedicação, eles fazem a diferença todos os dias, ajudando a proteger vidas e a construir uma cultura de segurança nas empresas. 💼

A você, técnico de segurança do trabalho, nosso muito obrigado! Seu trabalho é fundamental e merece todo nosso respeito e admiração!

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Uma operadora de máquina que teve a ponta do dedo indicador decepada ao trabalhar em um equipamento com dispositivo de segurança inoperante deve receber indenização por danos morais, estéticos e materiais.

Os desembargadores da 4ª Turma do #TRTRS rejeitaram a tese de culpa exclusiva da trabalhadora e mantiveram em parte a sentença da juíza Bernarda Nubia Toldo, da 1ª Vara do Trabalho de Sapucaia do Sul.

Na sentença de primeiro grau, com base em depoimentos de testemunhas, a juíza concluiu que a empregadora foi a responsável pelo acidente, por não oferecer condições seguras de trabalho. Segundo a magistrada, a alegação da empresa, de que a operadora não teria utilizado corretamente o gancho para destravar a máquina, não foi comprovada, na medida em que nenhuma testemunha presenciou o momento do acidente.

A juíza condenou a empresa têxtil a pagar indenização por danos morais, fixada em R$ 15 mil. Também foi determinado o pagamento de pensão mensal, arbitrada em valor equivalente a 2,5% da remuneração da operadora, desde o dia do acidente até a data em que ela completar 82,6 anos. O pensionamento deverá ser pago em parcela única, com aplicação do redutor de 20%.

Ambas as partes recorreram ao TRT-RS. O relator do caso na 4ª Turma, desembargador André Reverbel Fernandes, manteve a condenação da sentença em danos morais e materiais. Em resposta ao recurso da empresa, o colegiado fixou o redutor aplicado à pensão em 25%. O recurso da trabalhadora também foi acolhido, resultando em uma indenização adicional de R$ 7 mil por danos estéticos.

As partes recorreram do acórdão para o Tribunal Superior do Trabalho (TST).

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🍼✨ Direitos da Gestante no Contrato de Experiência ✨🍼

Você sabia que a gestante possui direitos garantidos, mesmo durante o período de experiência? Isso mesmo! A legislação assegura a estabilidade da funcionária desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Isso significa que, se você está grávida e em um contrato de experiência, sua vaga está protegida!

É fundamental conhecer seus direitos para garantir um ambiente de trabalho justo e seguro. Não deixe de se informar e lutar pelos seus direitos!.💪🤰

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Os desembargadores entenderam que a relação entre a Ifood e a empregadora do motoboy configura uma terceirização, sendo aplicável o entendimento da Súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A decisão unânime do colegiado manteve, no aspecto, a sentença da juíza Julieta Pinheiro Neta, da 25ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.

Com base na prova produzida no processo, a decisão de primeiro grau concluiu que o contrato de intermediação de negócios equivale a um contrato de prestação de serviços. De acordo com a julgadora, a Ifood foi a verdadeira beneficiária dos serviços do trabalhador. Dessa forma, a magistrada entendeu que a responsabilidade da plataforma decorre da condição de tomadora dos serviços, na forma da Súmula nº 331, IV, do TST, ainda que de forma analógica.

A plataforma recorreu ao TRT-RS. O relator do caso na 4ª Turma, desembargador André Reverbel Fernandes, destacou que os serviços de entregas partem sempre do aplicativo da Ifood, gerando demandas que devem ser atendidas pelos empregados da primeira reclamada. Segundo ele, trata-se tipicamente de serviço de terceirização, no qual o tomador de serviços (Ifood) responde subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas.

Com esse entendimento, a Turma manteve a sentença e negou o recurso da Ifood. A Ifood interpôs Recurso de Revista para o TST.

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SOBRE

Desde janeiro de 2020, o escritório Everton Molgaro Advocacia oferece uma atuação especializada e individual no Direito Trabalhista, focando no atendimento ao reclamante com transparência e ética. Com um profundo compromisso com a justiça e o bem-estar dos trabalhadores, oferecemos uma assessoria personalizada e humanizada, pautada pela transparência e ética em todas as etapas do processo.

Compreendemos as dificuldades e desafios enfrentados por aqueles que buscam defender seus direitos trabalhistas, e trabalhamos com empatia e dedicação para alcançar resultados que transformem positivamente a vida de nossos clientes. Nossa missão é assegurar que cada cliente receba o suporte necessário, independentemente do porte ou influência do empregador, reforçando nosso compromisso com a equidade e a proteção dos direitos de cada trabalhador.

Acreditamos na importância de um atendimento acessível e próximo, facilitando o acompanhamento dos casos e utilizando a tecnologia para oferecer praticidade e agilidade ao cliente. Nossa experiência nos permite atender a demandas específicas do Direito Trabalhista, incluindo casos de assédio, demissão injusta e condições insalubres, sempre com foco em resultados que façam a diferença.

No Everton Molgaro Advocacia, o trabalhador encontra um aliado que valoriza a justiça, a integridade e a ética, trabalhando diariamente para garantir que os direitos de cada cliente sejam plenamente atendidos.

Sobre

ÁREAS DE ATUAÇÃO

Representação de trabalhadores em reclamações judiciais para reivindicar direitos como verbas rescisórias, horas extras, adicional de insalubridade/periculosidade, e outros benefícios não pagos pelo empregador.

01 Reclamações Trabalhistas

Aconselhamento e representação de vítimas de assédio moral ou sexual no ambiente de trabalho, buscando reparação por danos sofridos e responsabilização dos responsáveis.

02 Assédio Moral e Sexual no Trabalho

Assistência a trabalhadores que desejam romper o contrato de trabalho devido a descumprimento de obrigações por parte do empregador, com suporte para obter direitos trabalhistas de forma justa.

03 Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho

04 Horas Extras e Banco de Horas

Auxílio a trabalhadores na reivindicação de horas extras devidas, além de consultoria sobre a legalidade do banco de horas e ajuste de compensações.

05 Equiparação Salarial e Desvio de Função

Representação de clientes que sofrem com desigualdade salarial ou que desempenham funções não compatíveis com o contrato, buscando correções e equiparação de acordo com a legislação.

Representação de trabalhadores que sofreram acidentes de trabalho ou desenvolveram doenças ocupacionais, buscando indenizações e reparações pelos danos físicos e psicológicos.

06 Acidente de Trabalho e Doenças Ocupacionais

Aconselhamento e defesa em casos de não pagamento ou cálculo incorreto de verbas rescisórias, incluindo multa de 40% sobre o FGTS e demais direitos.

07 Verbas Rescisórias e Multa do FGTS

Ação para o reconhecimento de vínculo de emprego em casos de trabalho informal ou contrato como PJ, garantindo acesso aos direitos trabalhistas devidos.

08 Reconhecimento de Vínculo Empregatício

Representação de trabalhadores em condições de insalubridade ou periculosidade, com busca por adicionais de acordo com a legislação vigente.

09 Adicional de Insalubridade e Periculosidade

Análise e revisão de contratos de trabalho e suas cláusulas, garantindo que estejam de acordo com a legislação e evitando práticas abusivas.

10 Revisão de Contratos e Cláusulas Trabalhistas

Apoio em negociações de acordos trabalhistas, como indenizações e rescisões negociadas, buscando soluções vantajosas para o cliente.

11 Assessoramento em Negociações e Acordos Trabalhistas

Atendimento especializado para garantir os direitos de gestantes no ambiente de trabalho, incluindo a estabilidade de emprego durante a gravidez e após o parto. Com um olhar zeloso e humanizado, o escritório trabalha para proteger as futuras mães de possíveis abusos ou demissões arbitrárias, assegurando um ambiente seguro e respeitoso durante esse período tão importante.